terça-feira, 26 de fevereiro de 2019

MARCELINO VIEIRA: JUSTIÇA DETERMINA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSE O DUODÉCIMO A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMA INTEGRAL.


Aurivones sofreu algumas sanções quando começou a presidir a câmara em 2017, segundo o mesmo prefeitura municipal vinha repassando o duodécimo em valores inferiores ao devido para Câmara Municipal de Marcelino Vieira, além disso, um fato peculiar no Município, o Poder Legislativo composto por nove vereadores, na gestão de Aurivones Alves, pagava-se a 10 vereadores, pois, o atual Presidente Cesar Paiva, que exercia o cargo de Secretário Municipal, optou receber sua remuneração pela Câmara, sabemos que amparado por Lei. 

Segundo Aurivones, ele tentou várias vezes administrativamente junto ao Poder Executivo os repasses de forma integral do duodécimo, mas todas as tentativas foram frustradas, não restando outro meio, foram ajuizadas demandas judiciais em busca do recebimento dos valores, uma Ação de Cobrança referente aos valores do exercício de 2017 e um Mandado de Segurança referente ao exercício de 2018, que teve sua ordem deferida, determinando ao município de Marcelino Vieira-RN, que repasse ao Poder Legislativo o duodécimo integral, o que corrige o erro, a omissão e mostra que de fato os poderes são independentes, mesmo que para que esse direito seja respeitado haja a necessidade de buscar a ordem judicial.
 
Em nota publicada no seu blog o ex presidente agradecer a toda sua equipe, que prestaram um relevante serviço ao Poder Legislativo, e que seus frutos serão colhidos no decorrer da historia do Poder Legislativo de Marcelino Vieira-RN.

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