segunda-feira, 27 de agosto de 2018

PEC de Garibalde Alves quer acabar com a obrigatoriedade de convocar concursado em prazo de 2 anos


O senador Garibaldi Alves foi designado relator da PEC – Projeto de Emenda à Constituição que desobriga o serviço público convocar impreterivelmente os aprovados no prazo de dois anos, como é previsto na atual legislação.

O parecer do senador Garibaldi Alves cria um dispositivo que o prefeito, governador ou presidente da República, suspenda administrativamente o prazo de convocação por decreto observando situações dos municípios, estados e união.. A rigor, aprovada o parecer do senador Garibaldi Alves, os concurseiros aprovados em concursos públicos não terão garantia de que serão convocados.


Veja cópias do parecer à PEC:

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