sexta-feira, 9 de março de 2018

Ministério Público do RN recomenda redução de gastos com pessoal no município de Pilões.



O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que o prefeito de Pilões, cidade integrante da comarca de Alexandria, adote medidas de redução de gastos com pessoal, até que sejam reconduzidas as despesas da Prefeitura ao patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O prazo para adequação é de 80 dias. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (6). Confira clicando neste link: AQUI.

A Prefeitura de Pilões recebeu alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) de gastos com pessoal, tendo como excedente a ser eliminado o valor de R$ 2.135.119,92, relativo ao 1º quadrimestre de 2017 (municípios com até mais de 50 mil habitantes). Com relação aos cargos comissionados, funções de confiança e contratos temporário, a redução deve ser de pelo menos 20%.

Além de constituir ato de improbidade administrativa, o ente que não eliminar o excesso de gastos com pessoal fica proibido de receber transferências voluntárias, notadamente convênios, além de não poder contratar empréstimos, o que pode gerar dano ao erário.

Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis.

Fonte: Política Pauferrense

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