quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Nilton Figueiredo é condenado a pagar 3 anos de prisão

O ex-prefeito e pré-candidato da oposição na cidade de Pau dos Ferros, médico Nilton Figueiredo (PMDB) foi condenado, em primeira instância, a três anos de prisão por ter autorizado pagamento de despesa em desacordo com as normas financeiras pertinentes. A pena é prevista na Lei de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (decreto-lei 201/67). Nilton foi condenado a três anos de prisão em regime aberto, mas a pena foi transformada em Restritiva de Direito, o que quer dizer que ele poderá pagá-la cumprindo algumas horas de serviço comunitário e mais 50 salários mínimos que ainda serão definidos.
Para o advogado de Nilton Figueiredo, Humberto Fernandes, existe um grande equívoco na decisão judicial. Segundo ele, a condenação é baseada em um pagamento de água, sendo que essa ação foi realizada de forma legal, num período em que o Município havia decretado estado de calamidade em decorrência das chuvas que provocaram grandes enchentes na época. "Existe todo um procedimento legal realizado pela Prefeitura com relação a isso", reclama Humberto.
O advogado critica também que, mesmo se houvesse uma irregularidade, Nilton, por ser réu primário, deveria ter pego a pena mínima de três meses. "De toda forma estamos tranquilos quanto ao processo e vamos nos preparar para a defesa na segunda instância", disse. O processo final foi publicado na terça-feira, 22, mas o acusado só deve ser notificado legalmente hoje.
A condenação foi um balde de água fria na pré-candidatura de Nilton Figueiredo que tenta retomar o comando do Executivo Municipal...

Você pode ver a decisão judicial completa, clique AQUI!!!

JeanCarlos/JornaldeFato/ http://www.circulodefogo.net

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